De Rodrigo Monteiro de Castro

Transferência Internacional e Nacional de Atletas 

I. O Regulamento da FIFA

A imprensa mundial vem especulando a respeito do futuro de Ronaldinho Gaúcho. Com rendimento muito abaixo do esperado, o jogador, agora, vê tornarem-se públicos supostos casos ocorridos quando seu futebol era incontestável. E se fala, também, que o ex-craque(?) do Barcelona estaria forçando sua saída do clube catalão adotando atitudes incompatíveis com a de um atleta profissional.

Em função de tanta especulação, vale a pena uma leitura, mesmo que rápida, do “Regulamento do Estatuto e Transferência de Jogadores”, aprovado pelo Comitê Executivo da FIFA.

O Comitê Executivo elegeu alguns princípios que funcionam como referenciais para todas as demais regras do Regulamento. E que funcionam, também, como norte do ato interpretativo.

Por isso, ao se analisar um caso como o de Ronaldinho, deve-se levar em conta que, como princípio, o contrato celebrado por um clube e um atleta deve ser cumprido até o seu término.

Mas, tendo em vista que uma das partes contratantes pode ver-se prejudicada por atos indesejáveis praticados pela outra, um outro princípio estabelece que o contrato possa ser rescindido, havendo justa causa.

Além da rescisão com justa causa, o Regulamento trata da rescisão sem justa causa. E a conseqüência, neste cenário, é a obrigação de indenizar. Portanto, quem rescindir o contrato, sem justa causa, deve indenizar a outra parte.

Analisemos com mais cuidado, então, este princípio, previsto no artigo 17.

Como dito, quem rescinde o contrato deve pagar uma indenização, que se calcula, exceto se previsto de forma diversa no contrato, com base na legislação local, e em critérios objetivos, tais como remuneração e outros benefícios recebidos pelo jogador e prazo restante até o término do contrato.

Caso a rescisão ocorra durante o “período protegido” e seja provocada pelo atleta, além da indenização, ele pode sofrer sanção esportiva, consistente em uma restrição de 4 meses de atuar em partidas oficiais. Havendo agravante, a restrição aumenta.

Mas o que é período protegido? É o período de três temporadas ou de três anos, a partir do início da vigência do contrato, ou de duas temporadas ou de dois anos do início da vigência do contrato, aplicável, naquele caso, aos atletas menores de 28 anos, e neste caso, aos que já houverem ultrapassado esta idade.

Caso a rescisão seja provocada pelo clube, durante o período protegido, além da indenização, ele também pode sofrer sanções esportivas. A punição também é atribuída ao clube que induzir um atleta a rescindir um contrato com outro clube durante o período protegido.

Todas as regras acima citadas são válidas para transferências envolvendo clubes pertencentes a associações (ou confederações) distintas.

II. A Lei Pelé

Quando se tratar de transferências entre clubes de uma associação, valem as regras locais.

E o que determina a Lei Pelé a este respeito?

Em primeiro lugar, que o vínculo desportivo do atleta com o clube tem natureza acessória ao vínculo trabalhista. Isto quer dizer que, terminado o contrato de trabalho, não pode um clube “prender” o jogador, como se fazia quando o passe existia.

Em segundo lugar, que o vínculo desportivo dissolve-se em outras duas situações: com o pagamento da cláusula penal (vulgarmente chamada de multa) ou em conseqüência do não pagamento, por período igual ou superior a três meses, pelo clube, do salário devido ao jogador.

O valor da cláusula penal é livremente pactuado entre clube e atleta, limitado a 100 vezes a remuneração anual do atleta, e reduzido anualmente de acordo com os seguinte percentuais:

(a)10% após o primeiro ano;

(b)20% após o segundo ano;

(c)40% após o terceiro ano; e

(d)80% após o quarto ano.

O prazo máximo, permitido por lei, de um contrato entre clube e jogador, é de 5 anos.

Para transferências internacionais não há limite, valendo o que dispuser o contrato.

III. Transferências Internacionais nos Últimos 3 Anos

O fim do “passe” facilitou o fluxo de jogadores para o exterior. Atualmente, pagando-se a cláusula penal, dissolvem-se os vínculos trabalhista e desportivo, ficando o atleta liberado para trabalhar em outro clube.

De acordo com a CBF (www.cbf.com.br/registro2/, acesso em 30.03.08), 804 atletas deixaram o país em 2005, 851 em 2006 e 1085 em 2007, enquanto 491, 311 e 489 retornaram nos mesmos anos.

Vale dizer que tanto a “exportação” como a “importação” de jogadores não são desprezíveis; pelo contrário, porque não há como negar que tais transferências movimentam cifras importantíssimas, estão a justificar a regulamentação da atividade futebolística no sentido de adequá-la a sua realidade.

Ou seja: o futebol é uma atividade empresarial, geradora de receitas, devendo ser tratado como tal. E não como atividade amadora, gerida por associações constituídas por pessoas que se organizam para fins não econômicos.